Me Too Brasil: Ricardo Nunes, garanta o direito das mulheres ao aborto legal em São Paulo!
O Me Too Brasil lamenta os casos de mulheres que tiveram abortos legais negados pela Prefeitura de São Paulo, que tem a gestão de Ricardo Nunes (MDB), nos meses de junho e julho de 2024. O aborto legal é um direito da mulher, ainda enfrentando resistência para ser respeitado no Sistema Único de Saúde (SUS), e tem sofrido ofensivas de setores conservadores no cenário político brasileiro.
Essas mulheres enfrentaram uma brutal violação de seus direitos reprodutivos pela Prefeitura de São Paulo ao buscarem seu direito de interromper um processo de violência vivenciado. Os dois casos envolviam gestações avançadas, agravando ainda mais a dor das mulheres que já foram vítimas de violência.
A negativa a uma das gravidezes ocorreu após a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), e um mês depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo determinar que o município deveria prestar o serviço sem impor limite gestacional. A resolução do CFM, assim como o Projeto de Lei nº 1.904/2024, conhecido como "PL do Incentivo ao Estupro e à Gravidez Infantil", apresentado na Câmara dos Deputados, propõem limitar o prazo máximo para abortos legais a 22 semanas de gestação. A legislação brasileira atual, ao contrário, não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal, previsto em casos de estupro, risco de vida materna ou quando o feto possui anencefalia.
As movimentações do CFM e do parlamento demonstram como o direito das mulheres ao aborto legal no Brasil está sob ataque. Representam um retrocesso e colocam as vítimas em uma situação de culpabilização e extremo sofrimento. As dificuldades impostas ao acesso ao aborto legal e a concretização desse direito contradizem a universalização dos direitos das mulheres e estão ligadas a elementos históricos, sociais e culturais que subjugam a mulher à opressão e violência.
As mulheres que buscam o atendimento legal, atualmente, já sofrem com a morosidade do Estado em atender e autorizar o aborto, principalmente nos casos de estupro. Elas enfrentam inúmeras barreiras no acesso aos serviços de referência que realizam o procedimento, o que faz com que muitas mulheres ultrapassem as 22 semanas de gestação.
A organização repudia mais essa forma de violência contra meninas e mulheres, que traz culpabilização e sofrimento para as vítimas.